HC 884482 - DECISAO

HC 884482 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a embasar a custódia preventiva e que não foi submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, impedindo a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva pelo Superior Tribunal de Justiça nessa via e evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: MAURICIO OCAMPO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Inovação Recursal, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Inovação Recursal +1 more

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Parties

MAURICIO OCAMPO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de novo título (sentença condenatória)
  2. 2 possibilidade ou não de o STJ analisar constrangimento ilegal quando há novo fundamento não examinado pelo Tribunal de origem
  3. 3 vedação à inovação recursal/limitação de agravo regimental/embargos de declaração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título a embasar a custódia preventiva e que não foi submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, impedindo a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva pelo Superior Tribunal de Justiça nessa via e evitando supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado