HC 938979 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido com base na Súmula 691/STF, pois não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar, cabendo ao Tribunal de origem o exame do mérito e de providências como detração/remição se for o caso.
- Parties
- Paciente: SERGIO DA CRUZ DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (súmula 691/stf)
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Execução Definitiva, Prisão Preventiva, Detração E Remição, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SERGIO DA CRUZ DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (súmula 691/stf)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 Possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem recolhimento prévio do condenado ao cárcere
- 3 Aplicação da Súmula 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido com base na Súmula 691/STF, pois não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar, cabendo ao Tribunal de origem o exame do mérito e de providências como detração/remição se for o caso.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment