RHC 190179 - DECISAO

RHC 190179 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante na entrada domicili ar nem no flagrante, porque as circunstâncias anteriores à ação policial (informações da vítima sobre autores, veículo e arma; diligências que localizaram o veículo e o acusado; reconhecimento fotográfico; autorização/consentimento para ingresso e localização da arma) configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado. Quanto à prisão preventiva, presentes prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, indícios de periculosidade e risco de reiteração delitiva, e insuficiência de medidas alternativas, concluiu-se pela manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o...

Parties
Recorrente: RONALD DA SILVEIRA JAINES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Crime Permanente, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Crime Permanente Entrada Domiciliar Sem Mandado +1 more

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Parties

RONALD DA SILVEIRA JAINES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 incidência da figura do crime permanente e suas consequências para a busca e prisão em flagrante
  3. 3 requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante na entrada domicili ar nem no flagrante, porque as circunstâncias anteriores à ação policial (informações da vítima sobre autores, veículo e arma; diligências que localizaram o veículo e o acusado; reconhecimento fotográfico; autorização/consentimento para ingresso e localização da arma) configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado. Quanto à prisão preventiva, presentes prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, indícios de periculosidade e risco de reiteração delitiva, e insuficiência de medidas alternativas, concluiu-se pela manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.