HC 939649 - DECISAO

HC 939649 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não ser conhecível diante da impetração simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura tumulto e afronta ao sistema recursal; o writ somente seria admitido nesse contexto se destinado à tutela direta da liberdade ou se formular pedido diverso daquele do recurso próprio que resulte, ainda que mediata, em proteção da liberdade.

Parties
Paciente: IGOR DE BARROS MARASTON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Recursos Especiais, Unirrecorribilidade, Preclusão, Dosimetria, Regime Prisional, Pena De Perdimento De Bens
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Parties

IGOR DE BARROS MARASTON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio interposto
  3. 3 nulidade de provas obtidas por busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não ser conhecível diante da impetração simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura tumulto e afronta ao sistema recursal; o writ somente seria admitido nesse contexto se destinado à tutela direta da liberdade ou se formular pedido diverso daquele do recurso próprio que resulte, ainda que mediata, em proteção da liberdade.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.