HC 941822 - DECISAO

HC 941822 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, tendo a autoridade informado capacidade da unidade prisional de prestar os cuidados pós-operatórios; portanto, inapta a mitigação da Súmula 691 do STF e cabível a preservação da competência da Corte de origem, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WILIAN APARECIDO DA COSTA; Autoridade Coatora: autoridade tida por coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13), Cuidados Pós Operatórios Em Estabelecimento Prisional, Súmula 691/stf
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Parties

WILIAN APARECIDO DA COSTA

Paciente

autoridade tida por coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de tratamentos médicos pós-operatórios
  3. 3 Suficiência das condições do estabelecimento prisional para prestação de cuidados pós-cirúrgicos

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, tendo a autoridade informado capacidade da unidade prisional de prestar os cuidados pós-operatórios; portanto, inapta a mitigação da Súmula 691 do STF e cabível a preservação da competência da Corte de origem, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.