HC 942889 - DECISAO

HC 942889 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração insurge contra ato de juiz de primeiro grau sem que a irresignação tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, sendo competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus apenas quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, de modo a evitar supressão de instância e preservar o duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: DAIANE LOURENÇO SOARES; Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE RONDA ALTA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Prisão Domiciliar

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Parties

DAIANE LOURENÇO SOARES

Paciente

JUÍZO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE RONDA ALTA - RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, VI, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração insurge contra ato de juiz de primeiro grau sem que a irresignação tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem, sendo competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus apenas quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, de modo a evitar supressão de instância e preservar o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.