HC 943314 - DECISAO

HC 943314 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão transitado em julgado, configurando-se tentativa de revisão criminal, matéria fora da competência originária para esse remédio nesta Corte, e inexistindo flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON MACHADO OJEDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal Impróprio, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Concurso Formal Impróprio Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ

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Parties

WELLINGTON MACHADO OJEDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de substituição da regra do concurso formal impróprio pela da continuidade delitiva
  3. 3 Existência de teratologia ou coação ilegal apta a justificar habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão transitado em julgado, configurando-se tentativa de revisão criminal, matéria fora da competência originária para esse remédio nesta Corte, e inexistindo flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.