HC 882931 - DECISAO

HC 882931 - DECISAO

Não se conheceu do writ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; contudo, diante de ilegalidades flagrantes na dosimetria (não reconhecimento da atenuante da confissão parcial e aplicação de fração de aumento na terceira fase sem fundamentação concreta), o Tribunal, de ofício, concedeu o habeas corpus para redimensionar a pena: reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão parcial e a agravante da reincidência na segunda fase e aplicar a fração mínima legal na terceira fase, reduzindo a pena definitiva nos termos explicitados.

Parties
Paciente: IVAN FERREIRA DE PAULA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1504380-42.2020.8.26.0082)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus, Com Análise De Mérito E Readequação Da Dosimetria
Outcome
Não conheço do writ; todavia, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Fração De Aumento Na Terceira Fase, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Fração De Aumento Na Terceira Fase Súmula 443/stj

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Parties

IVAN FERREIRA DE PAULA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1504380-42.2020.8.26.0082)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus, Com Análise De Mérito E Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão parcial
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; contudo, diante de ilegalidades flagrantes na dosimetria (não reconhecimento da atenuante da confissão parcial e aplicação de fração de aumento na terceira fase sem fundamentação concreta), o Tribunal, de ofício, concedeu o habeas corpus para redimensionar a pena: reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão parcial e a agravante da reincidência na segunda fase e aplicar a fração mínima legal na terceira fase, reduzindo a pena definitiva nos termos explicitados.

Court Disposition

Não conheço do writ; todavia, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.
  • Conceder a ordem de ofício para recalcular a dosimetria: manter o cálculo da primeira fase (6 anos de reclusão), compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão na segunda fase, aplicar na terceira fase a fração mínima legal de aumento (1/3) pelas majorantes, resultando em pena de 8...