HC 943402 - DECISAO

HC 943402 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em múltiplos processos similares, provas de materialidade, vulnerabilidade das vítimas e tentativa de furtar-se à aplicação da lei, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES PAULA DELBUCIO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

MARIA DE LOURDES PAULA DELBUCIO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em múltiplos processos similares, provas de materialidade, vulnerabilidade das vítimas e tentativa de furtar-se à aplicação da lei, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.