HC 860539 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado em razão do trânsito em julgado do processo em 11/06/2024 e da expedição de guia definitiva em 06/08/2024, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties: Paciente: FRANCYELLE DA SILVA CIRINEU; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)
Outcome: Não conheço do habeas corpus; pedido prejudicado em razão de trânsito em julgado e expedição de guia definitiva.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado, Prescrição Punitiva

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Parties

FRANCYELLE DA SILVA CIRINEU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)

Legal Issues

1 excesso de prazo na análise de admissibilidade de recursos especial e extraordinário
2 pedido de revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3 reconhecimento de prescrição punitiva (art. 180, caput, Código Penal)

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado em razão do trânsito em julgado do processo em 11/06/2024 e da expedição de guia definitiva em 06/08/2024, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido prejudicado em razão de trânsito em julgado e expedição de guia definitiva.

Orders

Publique-se.
Intime-se.