RHC 189851 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em 13/3/2024, foi determinada a desinternação do recorrente com fulcro nos arts. 132, 133 e 175 da Lei nº 7.210/1984, tornando sem objeto a insurgência contra a medida de internação; nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi prejudicado.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Paciente: JOÃO ALVES DE SANTANA NETO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança De Internação, Incidente De Insanidade Mental, Desinternação, Internação Psiquiátrica, Dependência Química, Periculosidade, Constrangimento Ilegal, Plano Terapêutico Singular, Resolução N. 487/2023 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Habeas Corpus Medida De Segurança De Internação Incidente De Insanidade Mental Desinternação Internação Psiquiátrica +5 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Recorrente

JOÃO ALVES DE SANTANA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da medida de segurança de internação psiquiátrica
  2. 2 fundamentação idônea do laudo pericial e sua indicação de internação
  3. 3 suficiência do tratamento ambulatorial versus necessidade de internação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em 13/3/2024, foi determinada a desinternação do recorrente com fulcro nos arts. 132, 133 e 175 da Lei nº 7.210/1984, tornando sem objeto a insurgência contra a medida de internação; nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.