HC 827068 - DECISAO

HC 827068 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto ao pedido de revisão dos fatos e da classificação da conduta em razão do trânsito em julgado e da impossibilidade de reexaminar vasto contexto probatório via writ; contudo, de ofício e excepcionalmente, reconheceu-se a presença de constrangimento ilegal quanto à não aplicação da atenuante da confissão, sendo concedida a ordem para reconhecer a atenuante e redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 816 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, bem como a intimação urgente da origem para cumprimento

Parties
Paciente: BRUNO BARBOSA PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem em parte para redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Cp), Flagrante, Nulidade De Revista Pessoal, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO BARBOSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de revista pessoal realizada sem flagrante
  3. 3 incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, alínea "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto ao pedido de revisão dos fatos e da classificação da conduta em razão do trânsito em julgado e da impossibilidade de reexaminar vasto contexto probatório via writ; contudo, de ofício e excepcionalmente, reconheceu-se a presença de constrangimento ilegal quanto à não aplicação da atenuante da confissão, sendo concedida a ordem para reconhecer a atenuante e redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 816 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, bem como a intimação urgente da origem para cumprimento

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem em parte para redimensionar a pena

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão parcial e redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial para cumprimento da pena em regime semiaberto