HC 942495 - DECISAO

HC 942495 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se identifica ilegalidade flagrante a ser sanada neste meio e a matéria suscitada não foi debatida pelo tribunal a quo, o que impediria a análise sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVEIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0009438-36.2016.8.24.0005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Nulidade Processual, Intimação/edital
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Nulidade Processual Intimação/edital

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Parties

RAFAEL SILVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0009438-36.2016.8.24.0005)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade processual por ausência de intimação/edital
  3. 3 impossibilidade de apreciar matéria não debatida pelo tribunal a quo sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se identifica ilegalidade flagrante a ser sanada neste meio e a matéria suscitada não foi debatida pelo tribunal a quo, o que impediria a análise sem supressão de instância.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.