HC 943016 - DECISAO

HC 943016 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (cópia integral da sentença), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: JUCIARA DA SILVA ALVARENGA; Corréu: MARLON SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Majorantes, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Circunstâncias Judiciais Majorantes Confissão Espontânea

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Parties

JUCIARA DA SILVA ALVARENGA

Paciente

MARLON SILVA CARDOSO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 aplicação de majorantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (cópia integral da sentença), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.