RHC 198219 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em 30/08/2024 que autorizou o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, sendo aplicado o art. 34, inciso XI, do RISTJ para declarar a prejudicialidade.

Parties
Recorrente/impetrante: CICERO FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Tentado, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Tentado Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

CICERO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de sentença e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em 30/08/2024 que autorizou o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, sendo aplicado o art. 34, inciso XI, do RISTJ para declarar a prejudicialidade.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com base no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Publique-se.