HC 927944 - DECISAO

HC 927944 - DECISAO

O delito de tráfico nas modalidades que configuram crime permanente permite a entrada sem mandado em situação de flagrante; no caso concreto, os elementos informativos e a observação policial (denúncia anônima, indivíduo entrando no imóvel, portão aberto, fuga de suspeitos dispensando drogas, apreensão de arma e drogas) constituem fundadas razões que legitimam o ingresso e a produção probatória, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal apto a trancar a ação penal, e o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida, Mérito Julgado)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Crime Permanente, Prisão Preventiva
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Parties

THIAGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida, Mérito Julgado)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso residencial sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio a partir de denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por prova supostamente ilícita

Ratio Decidendi

O delito de tráfico nas modalidades que configuram crime permanente permite a entrada sem mandado em situação de flagrante; no caso concreto, os elementos informativos e a observação policial (denúncia anônima, indivíduo entrando no imóvel, portão aberto, fuga de suspeitos dispensando drogas, apreensão de arma e drogas) constituem fundadas razões que legitimam o ingresso e a produção probatória, de modo que não se reconhece constrangimento ilegal apto a trancar a ação penal, e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.