HC 942526 - DECISAO

HC 942526 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada. Ademais, os fundamentos das instâncias ordinárias são concretos e suficientes para justificar a imposição de regime mais gravoso em razão da gravidade concreta do crime (approach with vehicle, luring the victim and firing two shots causing serious bodily injury), não havendo violação das súmulas indicadas; portanto, não há razão para alterar o regime inicial alegado pela defesa.

Parties
Paciente: ROSENILDO XAVIER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSENILDO XAVIER DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de imposição de regime mais gravoso com base na gravidade concreta

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada. Ademais, os fundamentos das instâncias ordinárias são concretos e suficientes para justificar a imposição de regime mais gravoso em razão da gravidade concreta do crime (approach with vehicle, luring the victim and firing two shots causing serious bodily injury), não havendo violação das súmulas indicadas; portanto, não há razão para alterar o regime inicial alegado pela defesa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.