HC 943617 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque veio desacompanhado de documentos essenciais (cópia integral da decisão que decretou a preventiva e do acórdão do Tribunal de origem), o que impede o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, nos termos do entendimento pacífico citado e do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOÃO CARLOS CAMISA NOVA JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Documental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOÃO CARLOS CAMISA NOVA JÚNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Pode-se conceder liminar em habeas corpus sem a juntada de documentos essenciais?
- 2 A falta de cópias da decisão que decretou a preventiva e do acórdão do Tribunal de origem justifica o indeferimento liminar do habeas corpus?
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque veio desacompanhado de documentos essenciais (cópia integral da decisão que decretou a preventiva e do acórdão do Tribunal de origem), o que impede o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, nos termos do entendimento pacífico citado e do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment