HC 942560 - DECISAO

HC 942560 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória mantida pelo Tribunal de origem), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal e, assim, não sendo possível conceder a ordem liminar com base nos autos apresentados.

Parties
Paciente: WESLEY MATHEUS SANTOS BESSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503920-17.2021.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WESLEY MATHEUS SANTOS BESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503920-17.2021.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 abusividade na dosimetria da pena e pedido de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência de cópia da sentença condenatória impedindo o exame do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória mantida pelo Tribunal de origem), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal e, assim, não sendo possível conceder a ordem liminar com base nos autos apresentados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se