HC 942628 - DECISAO

HC 942628 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou violação manifesta das normas citadas, pois não foi comprovado que o sentenciado esteja submetido a regime mais gravoso ou que a unidade prisional seja incompatível com o regime semiaberto; aplicam-se os parâmetros do RE 641.320/RS e do Tema Repetitivo n. 993, sendo necessárias providências preliminares antes da concessão da prisão domiciliar, e o reexame de matéria fática é inviável na via do Habeas Corpus, devendo, portanto, ser indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL BUENO DOS SANTOS GONCALVES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Reexame De Fatos Pelo STJ
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime Falta De Vagas +1 more

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Parties

JOAO GABRIEL BUENO DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 do STF
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Requisitos objetivos para progressão de regime (art. 112 da LEP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou violação manifesta das normas citadas, pois não foi comprovado que o sentenciado esteja submetido a regime mais gravoso ou que a unidade prisional seja incompatível com o regime semiaberto; aplicam-se os parâmetros do RE 641.320/RS e do Tema Repetitivo n. 993, sendo necessárias providências preliminares antes da concessão da prisão domiciliar, e o reexame de matéria fática é inviável na via do Habeas Corpus, devendo, portanto, ser indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.