HC 943318 - DECISAO

HC 943318 - DECISAO

Apreciação imediata do habeas corpus é inviável em razão da interposição concomitante de recurso especial (e agravo) que traz pretensões idênticas; em face do princípio da unirrecorribilidade e da possibilidade de tutela urgente na via recursal, o pedido liminar no writ deve ser indeferido, devendo a matéria ser analisada na via de impugnação adequada.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501593-83.2023.8.26.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Liminar, Recurso Especial, Agravo, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Liminar Recurso Especial Agravo +3 more

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Parties

JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501593-83.2023.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus com recurso especial e agravo pendentes sobre as mesmas questões (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de proteção urgente por via recursal (efeito suspensivo, tutela de urgência)

Ratio Decidendi

Apreciação imediata do habeas corpus é inviável em razão da interposição concomitante de recurso especial (e agravo) que traz pretensões idênticas; em face do princípio da unirrecorribilidade e da possibilidade de tutela urgente na via recursal, o pedido liminar no writ deve ser indeferido, devendo a matéria ser analisada na via de impugnação adequada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.