HC 943007 - DECISAO

HC 943007 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram pela ausência da unidade de desígnios entre os crimes, caracterizando habitualidade e concurso material; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do material fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ, e a matéria remete à jurisprudência pacificada sobre requisitos do crime continuado (art.71 CP).

Parties
Paciente: EWERTON CAROLA CANEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Concurso Material, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Concurso Material Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

EWERTON CAROLA CANEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo praticados pelo paciente
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram pela ausência da unidade de desígnios entre os crimes, caracterizando habitualidade e concurso material; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do material fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ, e a matéria remete à jurisprudência pacificada sobre requisitos do crime continuado (art.71 CP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.