HC 942642 - DECISAO

HC 942642 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual se basearam em fundamentação genérica e abstrata sobre a gravidade do delito e periculosidade, sem elementos concretos que justificassem a imprescindibilidade da custódia (art.312 CPP), considerando-se ainda que o crime foi cometido sem violência, a quantidade apreendida era pequena (1,4 g de crack) e o paciente ostentava condições pessoais favoráveis; assim, substituiu-se a prisão por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, ressalvando-se eventual decretação da prisão em caso de descumprimento ou novos motivos...

Parties
Paciente: Samuel Santos de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Plantão da comarca de Avaré/SP; Juiz De Primeiro Grau: Dr. Augusto Bruno Mandelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Samuel Santos de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Plantão da comarca de Avaré/SP

Juízo a Quo

Dr. Augusto Bruno Mandelli

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação suficiente vs. genérica da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual se basearam em fundamentação genérica e abstrata sobre a gravidade do delito e periculosidade, sem elementos concretos que justificassem a imprescindibilidade da custódia (art.312 CPP), considerando-se ainda que o crime foi cometido sem violência, a quantidade apreendida era pequena (1,4 g de crack) e o paciente ostentava condições pessoais favoráveis; assim, substituiu-se a prisão por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, ressalvando-se eventual decretação da prisão em caso de descumprimento ou novos motivos...

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da prisão provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo