HC 942400 - DECISAO

HC 942400 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, verificando-se nos autos que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico — havendo outros elementos probatórios (depoimento policial, imagens de câmera de segurança, apreensão de arma e diligências) — e diante da impossibilidade de reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório na via do writ, não há constrangimento ilegal passível de ser sanado neste habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON WILLIAN BATISTA DA CRUZ VICENTE; Vítima: Roseleia Maia Santana; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Análise De Provas, Cognição Restrita No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Análise De Provas Cognição Restrita No Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON WILLIAN BATISTA DA CRUZ VICENTE

Paciente

Roseleia Maia Santana

Vítima

Ministério Público

Recorrente

Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 se a condenação se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, verificando-se nos autos que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico — havendo outros elementos probatórios (depoimento policial, imagens de câmera de segurança, apreensão de arma e diligências) — e diante da impossibilidade de reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório na via do writ, não há constrangimento ilegal passível de ser sanado neste habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.