HC 943064 - DECISAO

HC 943064 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração do pedido já apresentado no HC n. 931.700/SP, que teve liminar indeferida, e estando o feito concluso para julgamento após parecer do Ministério Público Federal, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAIANE GRACE MACEDO DA COSTA SEBASTIAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2158203-89.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Feito Concluso Para Julgamento Após Recebimento De Parecer Do Ministério Público Federal Em 23/8/2024
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medida Liminar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medida Liminar Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAIANE GRACE MACEDO DA COSTA SEBASTIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2158203-89.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Feito Concluso Para Julgamento Após Recebimento De Parecer Do Ministério Público Federal Em 23/8/2024

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por necessidade de cuidados médicos no pós-operatório
  2. 2 atalogia de pedido reiterado de habeas corpus e aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração do pedido já apresentado no HC n. 931.700/SP, que teve liminar indeferida, e estando o feito concluso para julgamento após parecer do Ministério Público Federal, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.