HC 702928 - DECISAO

HC 702928 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento, por si só, não acarreta nulidade; é imprescindível a demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, ônus que a defesa não cumpriu. Ademais, a questão sobre nomeação de defensor dativo não foi apreciada pelo Tribunal a quo e, portanto, não poderia ser conhecida pelo STJ.

Parties
Paciente: Geferson Noi Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Ausência Do Ministério Público Na Audiência, Instrução E Julgamento, Assistência De Defensor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Ausência Do Ministério Público Na Audiência Instrução E Julgamento Assistência De Defensor

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Parties

Geferson Noi Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento (art. 212 do CPP)
  2. 2 nomeação de defensor dativo e direito ao defensor natural (art. 4º-A, IV, da LC n.80/1994)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento, por si só, não acarreta nulidade; é imprescindível a demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, ônus que a defesa não cumpriu. Ademais, a questão sobre nomeação de defensor dativo não foi apreciada pelo Tribunal a quo e, portanto, não poderia ser conhecida pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.