RHC 203906 - DECISAO

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Ausentes elementos concretos capazes de demonstrar a gravidade da conduta e o risco de reiteração, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária para fins cautelares, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Recorrente: CESAR AUGUSTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da gravidade da conduta e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos capazes de demonstrar a gravidade da conduta e o risco de reiteração, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária para fins cautelares, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau
  • Advertir que o descumprimento de tais medidas poderá ocasionar a decretação da prisão cautelar