HC 931824 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração do RHC n. 202.230/SP, contra o mesmo ato coator, mesmas partes e com a mesma causa de pedir.
- Parties
- Paciente: Emerson Alves Quaresma; Paciente: Everaldo Alves Quaresma; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Precedentes
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 7 Party arguments 1
Parties
Emerson Alves Quaresma
Paciente
Everaldo Alves Quaresma
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte
- 2 Coincidência do ato coator, das partes e da causa de pedir entre impetrações
- 3 Inadmissibilidade de impetração reiterativa
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração do RHC n. 202.230/SP, contra o mesmo ato coator, mesmas partes e com a mesma causa de pedir.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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