HC 943327 - DECISAO

HC 943327 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque as questões suscitadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça encontra-se impedido de conhecer da matéria sem provocar supressão de instância, motivo pelo qual se aplicou o artigo 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: ALDENIR DANTAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ALDENIR DANTAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Demora no julgamento da revisão criminal n. 0817385-58.2023.8.14.0000
  2. 2 Possível coação ilegal em razão do atraso no julgamento
  3. 3 Impedimento do STJ para apreciar matéria não submetida previamente ao Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque as questões suscitadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça encontra-se impedido de conhecer da matéria sem provocar supressão de instância, motivo pelo qual se aplicou o artigo 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.