HC 942705 - DECISAO

HC 942705 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo manejada como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ e sem demonstração de ilegalidade flagrante que justifique a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: FÁBIO BRANDÃO DA SILVA; Paciente: RAILON RODRIGUES LOPES; Paciente: TIAGO BASILIO BARROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo, Corrupção De Menores, Majorantes, Bis in Idem, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Corrupção De Menores Majorantes Bis in Idem +2 more

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Parties

FÁBIO BRANDÃO DA SILVA

Paciente

RAILON RODRIGUES LOPES

Paciente

TIAGO BASILIO BARROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 impetração contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus sem flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo manejada como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ e sem demonstração de ilegalidade flagrante que justifique a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.