HC 942601 - DECISAO

HC 942601 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, tendo o juízo de execução e o Tribunal fundamentado a decisão em elementos concretos da execução penal acerca do comportamento do condenado; assim, pela impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus e pela jurisprudência que limita o cabimento do writ como substitutivo de recurso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE PEREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reexame De Matéria Fático Probatória Liminar

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Parties

RAFAEL HENRIQUE PEREIRA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, tendo o juízo de execução e o Tribunal fundamentado a decisão em elementos concretos da execução penal acerca do comportamento do condenado; assim, pela impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus e pela jurisprudência que limita o cabimento do writ como substitutivo de recurso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.