HC 943065 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pena privativa de liberdade foi declarada extinta e mantida em grau de apelação, de modo que não há risco remanescente à liberdade de locomoção, aplicando-se a Súmula 695/STF, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RAFAEL CABRAL; Impetrante/advogado: João Alves do Nascimento Junior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência Do Ministério Público, Ingresso Irregular Em Domicílio, Extinção Da Pena, Súmula 695/stf
Case Brief
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Parties
RAFAEL CABRAL
Paciente
João Alves do Nascimento Junior
Impetrante/advogado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus após extinção da pena privativa de liberdade
- 2 nulidade da instrução por ausência do Ministério Público
- 3 ingresso irregular em domicílio como causa de nulidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pena privativa de liberdade foi declarada extinta e mantida em grau de apelação, de modo que não há risco remanescente à liberdade de locomoção, aplicando-se a Súmula 695/STF, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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