HC 943378 - DECISAO

HC 943378 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, ainda que o reconhecimento fotográfico pudesse ser irregular, o processo contém provas independentes e suficientes da autoria (vehículo com placas adulteradas, bens furtados encontrados, imagens, depoimentos e histórico de passagens policiais), e a fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente.

Parties
Paciente: CHRISTIAN MARIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Provas Independentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Provas Independentes

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Parties

CHRISTIAN MARIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em fase policial
  2. 2 fixação do regime inicial fechado apesar de pena definitiva inferior a quatro anos
  3. 3 existência de provas independentes que corroboram a autoria delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, ainda que o reconhecimento fotográfico pudesse ser irregular, o processo contém provas independentes e suficientes da autoria (vehículo com placas adulteradas, bens furtados encontrados, imagens, depoimentos e histórico de passagens policiais), e a fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.