HC 943408 - DECISAO

HC 943408 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem que houvesse deliberação colegiada do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e tornando necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WESCLER DA SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 0811782-02.2024.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Regime Prisional, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Regime Prisional Monitoramento Eletrônico

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Parties

WESCLER DA SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 0811782-02.2024.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 ausência de exaurimento de instância (supressão de instância)
  3. 3 adequação do regime prisional ao quantum da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem que houvesse deliberação colegiada do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e tornando necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.