HC 942943 - DECISAO

HC 942943 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas (revisão criminal, cálculo de pena, livramento condicional e eventuais vícios na dosimetria) não foram examinadas pelas instâncias ordinárias nem formuladas ao Juízo das Execuções, de modo que o conhecimento do pleito implicaria supressão de instância, além de não haver prova pré-constituída (sentença e acórdão) capaz de demonstrar direito líquido e certo.

Parties
Paciente: ALEF YANES DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão criminal n. 2149117-94.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Livramento Condicional, Remição, Indulto, Dosimetria, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Livramento Condicional Remição +3 more

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Parties

ALEF YANES DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão criminal n. 2149117-94.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para apreciar pedido de revisão criminal e livramento condicional
  2. 2 supressão de instância e competência desta Corte
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas (revisão criminal, cálculo de pena, livramento condicional e eventuais vícios na dosimetria) não foram examinadas pelas instâncias ordinárias nem formuladas ao Juízo das Execuções, de modo que o conhecimento do pleito implicaria supressão de instância, além de não haver prova pré-constituída (sentença e acórdão) capaz de demonstrar direito líquido e certo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.