RvCr 6336 - DECISAO

RvCr 6336 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 752.588/DF) e por incidir o princípio da unirrecorribilidade: não se admite impetração de habeas corpus para tratar de questões já suscitadas em recurso especial com objeto idêntico, sendo necessária a preservação da via recursal adequada e a racionalização do uso do writ; assim, não se examinaram as alegações de nulidade atinentes ao falecimento do advogado.

Parties
Paciente: NILSO PAULO BENTO; Decisor Monocrático Atacado: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (impetração Considerada Reiteração De HC Já Decidido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual Por Falecimento De Advogado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Uso Racional Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Processual Por Falecimento De Advogado Princípio Da Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado Uso Racional Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NILSO PAULO BENTO

Paciente

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Decisor Monocrático Atacado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (impetração Considerada Reiteração De HC Já Decidido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após interposição de recurso especial com objeto idêntico (unirrecorribilidade)
  2. 2 reconhecimento de nulidade por falecimento de advogado no curso do processo
  3. 3 competência para conhecimento de habeas corpus diante de decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 752.588/DF) e por incidir o princípio da unirrecorribilidade: não se admite impetração de habeas corpus para tratar de questões já suscitadas em recurso especial com objeto idêntico, sendo necessária a preservação da via recursal adequada e a racionalização do uso do writ; assim, não se examinaram as alegações de nulidade atinentes ao falecimento do advogado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.