HC 943474 - DECISAO

HC 943474 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal porque os laudos periciais foram juntados em momento compatível com o art. 479 do CPP, as partes tiveram prazo superior a seis meses para analisá-los, não se comprovou prejuízo concreto decorrente da juntada e os laudos não alterariam a conclusão da pronúncia, que se apoiou em outros elementos de prova; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ODAIR JOSÉ CARDOSO; Corréu: MARCOS DA CUNHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Correição Parcial, Juntada Extemporânea De Prova Pericial, Art. 479 Do CPP, Nulidade Processual, Paridade De Armas, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Correição Parcial Juntada Extemporânea De Prova Pericial Art. 479 Do CPP Nulidade Processual +3 more

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Parties

ODAIR JOSÉ CARDOSO

Paciente

MARCOS DA CUNHA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 juntada extemporânea de laudo pericial após a decisão de pronúncia
  2. 2 aplicabilidade do art. 479 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal porque os laudos periciais foram juntados em momento compatível com o art. 479 do CPP, as partes tiveram prazo superior a seis meses para analisá-los, não se comprovou prejuízo concreto decorrente da juntada e os laudos não alterariam a conclusão da pronúncia, que se apoiou em outros elementos de prova; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.