HC 943180 - DECISAO

HC 943180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrada ausência de justa causa nem ilegalidade manifesta; o trancamento da ação penal é medida excepcional que demandaria prova inequívoca e não cabe em sede de habeas corpus o reexame de provas; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do fato e pela reiteração de condutas, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Reexame De Provas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Justa Causa Reexame De Provas Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrada ausência de justa causa nem ilegalidade manifesta; o trancamento da ação penal é medida excepcional que demandaria prova inequívoca e não cabe em sede de habeas corpus o reexame de provas; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do fato e pela reiteração de condutas, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.