HC 936355 - DECISAO

HC 936355 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a ausência de trânsito em julgado, mas denegou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e da reincidência, não havendo ilegalidade patente; ademais, a omissão do acórdão local quanto à detração demonstra a incompetência desta Corte para processar e julgar o writ.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE TANZI SARTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Dei provimento ao agravo regimental e deneguei a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Regime Prisional, Detração, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Narcotráfico, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Regime Prisional Detração Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE TANZI SARTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do writ diante da existência ou não de trânsito em julgado e da necessidade de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da imposição de regime prisional mais gravoso que o indicado pela pena diante da gravidade concreta e da reincidência
  3. 3 Possibilidade de aplicação da detração e ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a ausência de trânsito em julgado, mas denegou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e da reincidência, não havendo ilegalidade patente; ademais, a omissão do acórdão local quanto à detração demonstra a incompetência desta Corte para processar e julgar o writ.

Court Disposition

Dei provimento ao agravo regimental e deneguei a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental
  • Denego o writ (habeas corpus)