HC 943293 - DECISAO

HC 943293 - DECISAO

O habeas corpus foi dirigido contra ato de juiz de primeiro grau e a matéria de competência não foi apreciada pelo Tribunal de origem; por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ é incompetente para conhecer do writ, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO RONALD ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE PARACURU/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Litispendência
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Medidas Cautelares Litispendência

Case Brief

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Parties

ANTONIO RONALD ALVES DA SILVA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE PARACURU/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 existência de litispendência em sede originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi dirigido contra ato de juiz de primeiro grau e a matéria de competência não foi apreciada pelo Tribunal de origem; por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ é incompetente para conhecer do writ, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.