HC 941980 - DECISAO

HC 941980 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e não se conheceu da impetração porque o pedido de prisão domiciliar e demais benesses executórias não foi previamente apreciado pelo Juízo das Execuções, de modo que a análise pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ROSEANE DE OLIVEIRA ROMERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Pelo Tribunal Estadual
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Condição De Gestante E Dever De Guarda
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSEANE DE OLIVEIRA ROMERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Pelo Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 se pedido de benesse executória (prisão domiciliar) pode ser apreciado em habeas corpus sem prévia análise do Juízo da Execução
  2. 2 aplicação da vedação à supressão de instância
  3. 3 fundamentação fática sobre risco à menor como causa para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e não se conheceu da impetração porque o pedido de prisão domiciliar e demais benesses executórias não foi previamente apreciado pelo Juízo das Execuções, de modo que a análise pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.