HC 943118 - DECISAO

HC 943118 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC nº 926.366/ES) com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, tornando-o inadmissível conforme jurisprudência do STJ; ademais, compete ao STF rever decisão anterior desta Corte por meio de recurso ordinário; assim, indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLITO ALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por reiteração de habeas corpus; pedido não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Writ, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Writ Tribunal Do Júri Pronúncia

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Parties

CARLITO ALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 competência para rever decisão anterior desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC nº 926.366/ES) com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, tornando-o inadmissível conforme jurisprudência do STJ; ademais, compete ao STF rever decisão anterior desta Corte por meio de recurso ordinário; assim, indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por reiteração de habeas corpus; pedido não conhecido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.