HC 943095 - DECISAO

HC 943095 - DECISAO

Ainda que o uso de simulacro tenha sido excluído, as circunstâncias judiciais remanescentes (superioridade numérica e elevado valor do bem subtraído) justificam a manutenção da pena-base acima do mínimo legal, o que autoriza o recrudescimento do regime inicial; assim, não há manifesto e grave constrangimento ilegal a ser sanado. Procedimentalmente, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOAB SANTOS NOVO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

JOAB SANTOS NOVO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Manutenção do regime inicial fechado por conta da pena-base acima do mínimo
  3. 3 Efeito da exclusão do emprego de simulacro na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Ainda que o uso de simulacro tenha sido excluído, as circunstâncias judiciais remanescentes (superioridade numérica e elevado valor do bem subtraído) justificam a manutenção da pena-base acima do mínimo legal, o que autoriza o recrudescimento do regime inicial; assim, não há manifesto e grave constrangimento ilegal a ser sanado. Procedimentalmente, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.