RHC 201616 - DECISAO

RHC 201616 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, pois há prova da materialidade (flagrante), indícios suficientes de autoria e periculum libertatis decorrente da apreensão de 34 kg de cocaína em 31 tabletes e das circunstâncias do modus operandi que indicam possível atuação em organização criminosa, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente/recorrente: WALLACE FABRICIO VARELA; Co Flagrado: JOÃO VITOR SERPA DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

WALLACE FABRICIO VARELA

Paciente/recorrente

JOÃO VITOR SERPA DA SILVA BORGES

Co Flagrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação baseada na quantidade e modo de acondicionamento da droga
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, pois há prova da materialidade (flagrante), indícios suficientes de autoria e periculum libertatis decorrente da apreensão de 34 kg de cocaína em 31 tabletes e das circunstâncias do modus operandi que indicam possível atuação em organização criminosa, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.