HC 943415 - DECISAO

HC 943415 - DECISAO

Havendo nos autos indícios suficientes de materialidade e autoria que amparam a decisão de pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, e sendo inadequado o habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório, não se reconhece constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Reexame De Provas Prisão Preventiva

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Parties

FELIPE DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de impronúncia por ausência de prova de participação
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 alcance da decisão de pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios suficientes de materialidade e autoria que amparam a decisão de pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, e sendo inadequado o habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório, não se reconhece constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.