HC 942979 - DECISAO

HC 942979 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a indeferimento de liminar por relator/desembargador, matéria vedada pela Súmula 691/STF e pelo art. 105, I, "c" da CF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou periculum in mora que autorizasse superar a súmula, e não houve deliberação da autoridade impetrada sobre as alegadas nulidades, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: ISMAEL ANTONIO DA ROCHA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ISMAEL ANTONIO DA ROCHA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada inexistência de provas da autoria
  3. 3 alegação de deficiência na defesa técnica/cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a indeferimento de liminar por relator/desembargador, matéria vedada pela Súmula 691/STF e pelo art. 105, I, "c" da CF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou periculum in mora que autorizasse superar a súmula, e não houve deliberação da autoridade impetrada sobre as alegadas nulidades, configurando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.