RHC 203973 - DECISAO

RHC 203973 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não comprovou documentalmente, mediante a juntada do inteiro teor do acórdão anterior, a existência de constrangimento ilegal ou a não reiteração do pedido, e o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito líquido e certo; por essa razão, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente/recorrente: JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA; Decisório De Primeiro Grau: Juízo das Execuções; Órgão Julgador Estadual: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Autorização Para Frequência Escolar, Prova Pré Constituída/documental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Autorização Para Frequência Escolar Prova Pré Constituída/documental

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Parties

JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Juízo das Execuções

Decisório De Primeiro Grau

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Estadual

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de autorização para retorno ao estabelecimento prisional às 23h para frequentar aulas do ensino médio versus pedido de prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída/documental para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 verificação de reiteração de pedido e juntada do inteiro teor de acórdão anterior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não comprovou documentalmente, mediante a juntada do inteiro teor do acórdão anterior, a existência de constrangimento ilegal ou a não reiteração do pedido, e o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito líquido e certo; por essa razão, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se