HC 942566 - DECISAO

HC 942566 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a decisão de primeiro grau. A Corte Interamericana reconheceu que o IPPSC vivia situação degradante decorrente de superlotação, impondo o cômputo em dobro do tempo de pena, e tal reconhecimento incide sobre todo o período de custódia. O ofício da Secretaria de Administração Penitenciária informando regularização posterior não autoriza concluir pela cessação da violação identificada pela CIDH. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período em que o paciente esteve custodiado...

Parties
Paciente: JEFERSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução Penal): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao seu cabimento genérico; todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena referente ao período de custódia no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo Em Dobro, Superlotação Carcerária, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Exames Criminológicos, Progressão De Regime
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Parties

JEFERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução Penal)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do cômputo em dobro do tempo de pena por privação de liberdade em condições degradantes no IPPSC
  3. 3 incidência temporal do reconhecimento de condições degradantes sobre todo o período de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que cassou a decisão de primeiro grau. A Corte Interamericana reconheceu que o IPPSC vivia situação degradante decorrente de superlotação, impondo o cômputo em dobro do tempo de pena, e tal reconhecimento incide sobre todo o período de custódia. O ofício da Secretaria de Administração Penitenciária informando regularização posterior não autoriza concluir pela cessação da violação identificada pela CIDH. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período em que o paciente esteve custodiado...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao seu cabimento genérico; todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena referente ao período de custódia no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do tempo de pena que o paciente permaneceu custodiado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução.