HC 942860 - DECISAO

HC 942860 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca sucedâneo de revisão criminal e não demonstra flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente aplicou a lei e a jurisprudência vigentes ao tempo do trânsito em julgado para reconhecer a agravante de reincidência e afastar a minorante do art. 33, § 4º, de modo que a mudança jurisprudencial superveniente não autoriza aplicação retroativa nem revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: ERAQUITO SAMUEL MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

ERAQUITO SAMUEL MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 configura reincidência ou maus antecedentes
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (minorante do tráfico privilegiado)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca sucedâneo de revisão criminal e não demonstra flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente aplicou a lei e a jurisprudência vigentes ao tempo do trânsito em julgado para reconhecer a agravante de reincidência e afastar a minorante do art. 33, § 4º, de modo que a mudança jurisprudencial superveniente não autoriza aplicação retroativa nem revisão via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.