HC 874978 - DECISAO
O agravo regimental não é conhecido por intempestividade, tendo sido protocolado após o término do prazo recursal de 5 dias aplicável ao agravo regimental em matéria penal, e por não ser cabível o habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio no caso concreto.
- Parties
- Agravante: ADILSON CAETANO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Monocrática (relator)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Intempestividade, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
ADILSON CAETANO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática (relator)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 intempestividade do agravo regimental
- 3 contagem de prazo e inaplicabilidade do CPC/2015 para agravo regimental em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido por intempestividade, tendo sido protocolado após o término do prazo recursal de 5 dias aplicável ao agravo regimental em matéria penal, e por não ser cabível o habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio no caso concreto.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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